A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 ( trinta ) dias para a conversão de medida provisória em lei

a

ocasiona perda " ex tunc " da eficácia da medida provisória.

b

ocasiona perda " ex nunc " da eficácia da medida provisória.

c

não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.

d

ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 ( trinta ) dias da rejeição ou do prazo de 30 ( trinta ) dias para o Congresso se manifestar.

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