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Questão #93822
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2023
Direito em Geral
#93822
A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 ( trinta ) dias para a
A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 ( trinta ) dias para a conversão de medida provisória em lei
a
ocasiona perda " ex tunc " da eficácia da medida provisória.
b
ocasiona perda " ex nunc " da eficácia da medida provisória.
c
não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão.
d
ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 ( trinta ) dias da rejeição ou do prazo de 30 ( trinta ) dias para o Congresso se manifestar.
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