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Questão: 93341 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No caso de infração ao disposto na Lei nº 10.048/00 est...
No caso de infração ao disposto na Lei nº 10.048/00 estará sujeito a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais):
a
a empresa concessionária de serviço público por veÃculo que não facilita o acesso ao seu interior das pessoas portadoras de deficiência.
b
o servidor público que não dispensar atendimento prioritário à pessoas portadoras de deficiência.
c
a instituição financeira que não dispensar atendimento prioritário à pessoas portadoras de deficiência.
d
o servidor público que reincidir na prática de não dispensar atendimento prioritário à pessoas portadoras de deficiência.
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