No caso de a pessoa jurídica de direito privado ter estabelecimentos, agências ou sucursais em

No caso de a pessoa jurídica de direito privado ter estabelecimentos, agências ou sucursais em municípios diferentes, o seu (da pessoa jurídica) domicílio, para os atos jurídicos neles (municípios diferentes) praticados, será:

a

o determinado por lei municipal específica;

b

a capital do Estado em que estiver sua sede;

c

o fixado pela Lei Orgânica do município em que estiver sua diretoria ou administração;

d

cada um desses municípios;

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