No Brasil, a legislação sobre licitaçôes:

I. Exig...

No Brasil, a legislação sobre licitaçôes:

I. Exige que o pagamento por obra pública se dê no curso de sua execução, conforme o trabalho seja medido, exigindo que todo pagamento seja feito, de modo geral, no máximo em 60 (sessenta) dias após a conclusão de cada parcela, conforme o caso.
II. Estabelece a responsabilidade solidária dos membros da comissão de licitação por todos os atos praticados, salvo se, havendo discordância, seja consignada em ata a posição divergente e sua fundamentação.
III. Confere ao poder público a prerrogativa de, em relação aos contratos administrativos, respeitados os direitos do contratado, modificálos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, e, ainda fiscalizar-lhes a execução, além do poder de aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

a

As assertivas I e II são verdadeiras;

b

As assertivas II e III são falsas;

c

Todas as assertivas são verdadeiras;

d

As assertivas II e III são verdadeiras.

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