No Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias (ADCT)

No Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, afirma-se que:I. os parlamentares federais a partir dos seis meses posteriores à promulgação, reunidos em número não inferior a trinta, poderão requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido político, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes.II. caberá à Câmara Municipal, no prazo de um ano, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, caso não tenha ainda sido promulgada.III. são acrescidos quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias, referente à Zona Franca de Manaus, com suas características de área de comércio e de incentivos fiscais.Assim, está(ão) correta(s):

a

apenas a afirmativa I.

b

somente as afirmativas I e II.

c

somente as afirmativas II e III.

d

I, II e III.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho