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Questão: 89071 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma cois...
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Essa conceituação está diretamente ligada ao princÃpio da:
a
legalidade.
b
não-intervenção.
c
solidariedade humana.
d
independência nacional.
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