Nas açôes intentadas em defesa da criança e do adolescente, ...

a

Podem figurar no pólo ativo da demanda as associaçôes legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, dispensada a autorização assemblear.

b

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, somente o Ministério Público, na qualidade de "custos legis", poderá assumir a titularidade ativa.

c

Para defesa dos direitos e interesses protegidos pela Lei 8.069/90, somente são possíveis as espécies de açôes nela previstas.

d

Em sede de apelação, é lícito ao juiz exercer o juízo de retratação antes de determinar a remessa dos autos à instância superior.

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