Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, observe o que segue:I. O exercício efetivo da função de conselheiro no Conselho Tutelar assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.II. O Conselho Tutelar tem a prerrogativa de expedir notificaçôes e requisitar certidôes de óbito do adolescente, quando necessário.III. A aplicação de medidas aos pais ou responsáveis é atribuição exclusiva do Juiz da Infância e Juventude que agirá por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.IV. As decisôes do Conselho Tutelar só podem ser revistas ex officio pela autoridade judiciária competente ou mediante representação do Ministério Público.V. É também atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Prefeito Municipal local na elaboração da proposta orçamentária para programa de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.Diante disso, conclui-se que são corretas somente as assertivas:

a

I, II e V.

b

II e III.

c

II, III e IV.

d

III, IV e V.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho