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Questão #97977
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2023
Direito em Geral
#97977
Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisôes dos Tribunais Regionais Eleitorais
Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisôes dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando:
a
forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.
b
ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
c
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleiçôes estaduais ou municipais, mas não federais.
d
anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.
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