Quanto às súmulas do STF e STJ é correto afirmar que:

a

Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade quando praticado em serviço;

b

Entende o STJ que nos crimes de responsabilidade do funcionário público, é desnecessária a resposta preliminar do acusado quando a ação penal estiver instruída por inquérito policial;

c

É entendimento sumulado no STF que a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta;

d

De acordo com entendimento sumulado do STF, não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou de aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do transito em julgado da sentença condenatória.

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