Questão: 92182 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei au...

Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza e na Administração Particular o que a lei não proíbe. Esta afirmação corresponde ao princípio da:

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