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Questão #109142
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2023
Direito em Geral
#109142
Marque a resposta certa:É competente para conciliar, instruir e julgar ação de cumprimento:
Marque a resposta certa:É competente para conciliar, instruir e julgar ação de cumprimento:
a
o Tribunal Regional do Trabalho que julgou o dissídio coletivo correspondente;
b
o Tribunal Superior do Trabalho que editou a sentença normativa objeto da ação de cumprimento;
c
Junta de Conciliação e Julgamento ou Juízo de Direito;
d
Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuiçôes.Assim, pode-se afirmar: