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Direito em Geral
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Questão #94575
2023
Direito em Geral
#94575
A contratação de operação de crédito por antecipação de receita
A contratação de operação de crédito por antecipação de receita
a
somente pode ser autorizada por lei complementar
b
constitui exceção ao princípio da exclusividade
c
somente pode ser autorizada pela lei que estabelece o plano plurianual
d
constitui exceção ao princípio da anualidade
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