I – O juiz poderá receber recurso de apelação mesmo quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. II - Não se conhecerá agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razôes ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. III - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos da lei.
