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Questão: 110247 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia atentamente as assertivas abaixo:
I – ...
Leia atentamente as assertivas abaixo:
I – Independentemente da verossimilhança da alegação, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor inclui a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.
II – Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ocorrência do dano.
III - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Estão CORRETAS:
a
I, II e III.
b
somente I e II.
c
somente I e III.
d
n.r.a.
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