Leia as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro.I
Leia as assertivas a seguir sobre o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro.
I - Pessoa Jurídica de direito público pode impetrar mandado de segurança. II - Ao estrangeiro, residente no exterior também é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança. III - É requisito de legitimação ativa no mandado de segurança coletivo que a entidade de classe congregue categoria única, tal como exigido na ação direta de inconstitucionalidade. IV - De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
