Com base nas prescriçôes da nova Lei de Crimes Ambientais, a...

a

as penas restritivas de direito terão aplicação obrigatória nos casos de crimes dolosos;

b

a pena de recolhimento domiciliar, que é reconhecida pela Lei como uma restrição legal ao direito de ir, vir e ficar e se equipara ao regime aberto da lei penal;

c

as penas privativas de liberdade estão previstas em cada crime especificado na lei e correspondem às penas de prisão ( detenção ou reclusão) do agente;

d

a pena de prestação pecuniária compreende o pagamento em dinheiro, cujo valor será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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