Questão: 100719 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Lei Federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre p...

Lei Federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados ( IPI ) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do País, 8%. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da

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