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Questão: 105842 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
INDIQUE O ENUNCIADO CORRETO:O fato de a lei exigir o depósit...
INDIQUE O ENUNCIADO CORRETO:O fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal:
a
ofende o direito constitucional do contribuinte de livre acesso à justiça administrativa;
b
é cabÃvel apenas em decisôes que envolvam cobrança de imposto direto;
c
não ofende o direito constitucional de acessibilidade à instância administrativa;
d
é possÃvel no caso de cobrança de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação.
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