A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:

A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:

a

poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pelo Partido Político ou candidato antesda diplomação, com base nas provas obtidas na investigação judicial por abuso de poder político ou econômico, promovida nos termos da lei das inelegibilidades;

b

não poderá tramitar em segredo de justiça considerando os princípios da publicidade e da transparência no processo eleitoral;

c

será sempre proposta perante o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses de invalidação de mandatos de Deputados Federais, Senadores e do Presidente da República, devendo sê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça se se tratar de Governadores de Estados;

d

poderá ser proposta ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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