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Questão #89877
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2023
Direito em Geral
#89877
Indique a resposta correta.
Indique a resposta correta.
a
O estudo de impacto ambiental, imposição de mandamento constitucional de viés nitidamente preventivo, deve ser realizado sempre que a obra ou atividade for potencialmente causadora de significativa degradação ambiental, hipóteses essas taxativamente prevista na Resolução CONAMA 237/97.
b
Tanto quanto as responsabilidades civil e administrativa, na exata dicção do artigo 225, § 1º, da Lei nº 6.938/81, penal também é de natureza objetiva.
c
A política urbana, como constitucionalmente concebia, atenta aos critérios do interesse local, atribui aos municípios a competência para estabelecer princípios e diretrizes sobre habitação, saneamento básico e desenvolvimento urbano.
d
A integral reparação do dano ambiental, além das medidas de natureza administrativa e criminal, impôem a reparação in situ, a compensação ecológica e a indenização.
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