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Questão #90420
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2023
Direito em Geral
#90420
A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a
A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui
a
servidão predial.
b
servidão administrativa.
c
limitação administrativa.
d
desapropriação parcial do terreno.
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