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2023
Direito em Geral
#99724
Dispôe o Estatuto da Criança e do Adolescente que os integrantes de Conselho Tutelar, além de
Dispôe o Estatuto da Criança e do Adolescente que os integrantes de Conselho Tutelar, além de reconhecida integridade moral,
a
devem ser brasileiros natos, maiores de 21 (vinte e um) anos, residir no município, podem ser remunerados e são demissíveis ad nutum.
b
devem ser maiores de 21 (vinte e um) anos ou emancipados, residir no município, têm mandato certo e não podem ser remunerados.
c
devem ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, residir na comarca e são demissíveis ad nutum.
d
devem ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, residir no município, têm mandato certo e podem ser remunerados.
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