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Questão #108282
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2023
Direito em Geral
#108282
É CORRETO afirmar que a Administração Pública pode unilateralmente alterar o contrato
É CORRETO afirmar que a Administração Pública pode unilateralmente alterar o contrato administrativo:
a
quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b
quando houver modificação do projeto ou das especificaçôes para melhor adequação técnica a seus objetivos;
c
quando ocorrer desatendimento das determinaçôes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
d
quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, diante de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
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