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Questão: 89757 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Exemplo de receita derivada do Estado inclui
Exemplo de receita derivada do Estado inclui
a
ingressos parafiscais e extrafiscais
b
ingressos derivados de receitas fiscais e multas tributárias
c
ingressos extraordinários derivados
d
ingressos derivados e penalidades fiscais
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A fiscalização do MunicÃpio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante:
No que tange as limitaçôes administrativas à propriedade, observe o que segue:<br />I. A servidão administrativa pode ser efetivada mediante acordo, precedido de ato declaratório de utilidade públi...
Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.
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