Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído

Nos procedimentos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente e de execução de medida socioeducativa a autoridade judiciária, segundo dispôe expressamente a lei:

a

pode conceder remissão como forma de exclusão, suspensão, substituição e extinção do processo.

b

deve determinar a busca e apreensão de adolescente que, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação.

c

pode decretar, pelo prazo máximo de cinco dias, a pedido da autoridade policial, a internação temporária de adolescente suspeito de ato infracional grave.

d

pode, a qualquer tempo, revogar a medida de liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

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