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Questão #113061
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2023
Direito em Geral
#113061
Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à
Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação:
a
atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.
b
oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.
c
transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.
d
gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.
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