Questão: 110247 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Leia atentamente as assertivas abaixo:

I – ...

Leia atentamente as assertivas abaixo:

I – Independentemente da verossimilhança da alegação, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor inclui a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil.
II – Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ocorrência do dano.
III - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Estão CORRETAS:

  • a
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