Em tema de controle de constitucionalidade:

a

Incumbe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

b

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das açôes diretas de inconstitucionalidade de leis federais, estaduais, distritais e municipais em face da Constituição Federal.

c

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

d

Inclui-se entre as competências originárias do Supremo Tribunal Federal, com a citação prévia do Advogado-Geral da União, processar e julgar as açôes declaratórias de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais diante da Constituição Federal.

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