Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a opção correta.

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a opção correta.

a

O Tribunal de Contas da União tem o poder de revisar as decisôes do Tribunal de Contas do Estado;

b

Sendo a decisão do Tribunal de Contas um ato administrativo, não poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário;

c

O Tribunal de Contas não é um tribunal administrativo;

d

As decisôes do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;

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