Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é ...

a

podem instituir tributos.

b

podem majorar tributos.

c

podem definir fato gerador, aliquota e base de cálculo de imposto;

d

restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho