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Questão #91943
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2023
Direito em Geral
#91943
Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto dizer-se:
Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário é correto dizer-se:
a
podem instituir tributos.
b
podem majorar tributos.
c
podem definir fato gerador, aliquota e base de cálculo de imposto;
d
restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.
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