Os procedimentos para que os tratados internacionais passem

Os procedimentos para que os tratados internacionais passem a vigorar na ordem jurídica interna brasileira são:

a

submissão do tratado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional; discussão do tratado pelo Congresso Nacional; aprovação do ato por decreto legislativo; publicação no Diário Oficial da União e ratificação pelo Presidente da República.

b

negociação do tratado por agentes do judiciário, elaboração de parecer pelo Ministro das Relaçôes Exteriores; discussão do tratado pelo Congresso Nacional, publicação no Diário do Congresso Nacional e promulgação do tratado por decreto legislativo.

c

submissão do tratado ao Ministro das Relaçôes Exteriores; encaminhamento à Comissão de Relaçôes Exteriores da Câmara dos Deputados e elaboração de projeto de decreto legislativo; submissão do projeto à sanção do Presidente da República e divulgação no Diário Oficial da União.

d

encaminhamento, pelo Ministro das Relaçôes Exteriores, do tratado acompanhado de seu parecer ao Congresso Nacional; discussão pelo Congresso Nacional; envio à sanção do Presidente da República; ratificação e comunicação à Corte Internacional de Justiça.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho