A Lei n.º 10.177 de 30/12/1998, regulando o processo ad...

A Lei n.º 10.177 de 30/12/1998, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa - Esta novidade