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Questão #107817
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2023
Direito em Geral
#107817
Em relação à repartição das competências entre a União, Estados e Municípios, é correto afirmar:
Em relação à repartição das competências entre a União, Estados e Municípios, é correto afirmar:
a
Em relação à competência privativa, não há possibilidade de autorização legislativa para que os Estados tratem das matérias ali colocadas;
b
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, legislar sobre registros públicos;
c
Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicaçôes e radiodifusão;
d
É competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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