Em matéria de responsabilidade civil da Administração, a legislação brasileira consagra

Em matéria de responsabilidade civil da Administração, a legislação brasileira consagra

a

a teoria da culpa administrativa, exigindo a ilegalidade do ato ou violação do Direito, para se pensar em reparação de qualquer dano.

b

o princípio segundo o qual a responsabilidade estatal reparatória só subsistirá se restar comprovada, ainda que indiretamente, sua culpa omissiva no evento danoso.

c

a teoria do risco administrativo, bastando o nexo de causalidade entre o procedimento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o evento danoso consequente, para haver responsabilidade estatal reparatória.

d

a teoria segundo a qual o Estado somente será responsável pelo dano, se restar diretamente comprovada sua culpa comissiva, relativamente ao evento danoso.

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