Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança,

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá:

a

promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor;

b

instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das açôes penais cabíveis;

c

impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição;

d

promover ação penal por enriquecimento ilícito;

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