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Questão #93277
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2023
Direito em Geral
#93277
Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá:
Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá:
a
promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor;
b
instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das açôes penais cabíveis;
c
impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição;
d
promover ação penal por enriquecimento ilícito;
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