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Questão: 98149 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em face do princípio da legalidade, consagrado constituciona...
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Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei
a
e o regulamento determinam.
b
determina.
c
e o regulamento determinam ou autorizam.
d
determina ou autoriza.
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