Questão: 101453 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as contribuiçôes para a seguridade social, é correto a...

Sobre as contribuiçôes para a seguridade social, é correto afirmar que:
I - as contribuiçôes sociais a cargo dos empregadores incidem sobre a folha de salários, faturamento e lucro;
II - as contribuiçôes sociais só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele no qual haja sido publicada a lei que as instituiu, aplicando-se-lhes o princípio constitucional da anterioridade;
III - através de lei ordinária, poderão ser instituídas contribuiçôes sociais com fato gerador não discriminado na Constituição Federal;
IV - nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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