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Questão: 101636 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana s...
Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:
a
À reserva de percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
b
À licença-maternidade, antes e depois do parto.
c
A uma remuneração equitativa e igual por trabalho igual.
d
À total imunização contra as principais doenças infecciosas.
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