Em consonância com a jurisprudência uniforme do Tribunal Sup...

a

Sempre que houver reclamação trabalhista de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado;

b

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio também se aplica à empresa em liquidação extrajudicial;

c

A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas "in itinere";

d

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional;

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