Conforme dispôe a lei, a superveniência de qualquer tributo ou encargo ocorrida após a data de

Conforme dispôe a lei, a superveniência de qualquer tributo ou encargo ocorrida após a data de apresentação da proposta em certame enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução. Esta alteração do contrato administrativo ampara-se no seguinte instituto:

a

Teoria do fato administrativo.

b

Fato do príncipe.

c

Fato da administração.

d

Caso fortuito e de força maior.

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