É permitido ao policial civil requerer ou representar,

É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisôes. O pedido de reconsideração deverá ser dirigido

a

ao superior hierárquico da autoridade que editou o ato.

b

ao Delegado Geral de Polícia em qualquer caso.

c

à mesma autoridade que editou o ato.

d

ao Secretário da Segurança nos casos da aplicação de penas expulsórias.

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