É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônicas, salvo:

a

No caso de correspondência, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil ou instrução processual penal;

b

No caso de comunicaçôes telegráficas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação civil ou instrução processual penal;

c

No caso de comunicaçôes de dados, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou instrução processual penal;

d

No caso de comunicaçôes telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação penal ou instrução processual penal;

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