33. O artigo 150 da Constituição da República Federativa do ...

33. O artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Essa determinação expressa o princípio da: