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Questão: 90810 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar:
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar:
a
O ato administrativo discricionário não é passÃvel de qualquer interferência do Poder Judiciário;
b
Em razão do interesse público, os fatos alegados para a produção do ato administrativo não comprometem a sua validade;
c
O esgotamento do conteúdo jurÃdico de um ato administrativo eficaz não é causa para sua extinção;
d
Ao contrário dos atos administrativos nulos e anuláveis, os chamados atos inexistentes, são imprescritÃveis;
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