2023 Direito em Geral #112308

Determinado candidato a Vereador teve indeferido seu registro a candidato pelo Juiz, apresentando

Determinado candidato a Vereador teve indeferido seu registro a candidato pelo Juiz, apresentando recurso para que fosse, após a observância das formalidades, apreciado pelo competente Tribunal Regional Eleitoral. O Juiz recebeu o recurso somente no efeito devolutivo, impedindo o recorrente de continuar a participar da propaganda política eleitoral gratuita. Para que o recorrente possa tentar obter o efeito suspensivo ao recurso e continuar a participar da campanha até julgamento do recurso, deverá

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