Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Comp...
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete aos MunicÃpios instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Propriedade de veÃculos automotores. III. Transmissão "inter vivos", a qualquer tÃtulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fÃsica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.