Questão: 95832 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Comp...

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Propriedade de veículos automotores.
III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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