Em relação à instrução do processo administrativo no âmbito ...

a

após a tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo;

b

o interessado deverá, na fase instrutória ou quando tomada a decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegaçôes referentes à matéria objeto do processo;

c

os órgãos e entidades administrativas, independente da matéria, deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizaçôes e associaçôes legalmente reconhecidas;

d

quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

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