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Questão: 107782 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre os requisitos do ato administrativo é correto
Dentre os requisitos do ato administrativo é correto apontar:
a
veracidade, exigibilidade, motivo, forma e objeto.
b
competência, legitimidade, imperatividade, exigibilidade e motivo.
c
forma, finalidade, presunção de legitimidade, exigibilidade e auto-executoriedade.
d
competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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De acordo com a Lei nº 8.625/93, comemora-se o “Dia Nacional do Ministério Público”, no dia: