Dentre as proposiçôes abaixo algumas são falsas e, outras, v...
Dentre as proposiçôes abaixo algumas são falsas e, outras, verdadeiras. I - Pelo instituto da retrocessão a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria. II - A afetação da coisa ao domÃnio público pode decorrer de ato ou de fato jurÃdico. III - A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação. IV - A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigaçôes de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário. Das proposiçôes acima:
